O artigo 185 da Constituição do Estado do Ceará prevê que os municípios com mais de 60 mil habitantes tenham pelo menos uma delegacia especializada no atendimento à mulher. Hoje, o Ceará conta com 16 municípios nestas condições, mas somente Fortaleza, Iguatu, Sobral, Crato e Juazeiro do Norte dispõem de delegacias especializadas.

A carência de atendimento é o tema central da campanha ''Basta de Sofrimento. Violência contra a mulher é crime!', que será lançada hoje, às 10 horas, pela Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembléia Legislativa no plenário da casa. A presidente da comissão, deputada Luizianne Lins (PT), diz que a intenção é tornar a campanha permanente e trabalhar o problema não só pelo aspecto da falta de estrutura policial, mas também envolvendo o lado cultural de desvalorização do feminino. Para isso, como informou, há intenção de levar a discussão para o Interior através de audiência públicas nas câmaras municipais.

O diretor do Departamento de Polícia Especializada da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, José Nival Freire, reconhece o déficit e a obrigação do Estado de criar as delegacias. No entanto, defende parcerias com os municípios e instituições especializadas para ampliar e melhorar o atendimento. ''A segurança pública é dever do estado, mas a responsabilidade passa pela sociedade'', afirmou.

José Nival Freire disse que não poderia responder se a totalidade dos municípios previstos pelos critérios da constituição estadual não foi atendida por falta de recursos financeiros. Ele disse ainda que esta questão fugia a sua responsabilidade. Mas ressaltou que a instalação das delegacia exige prédio, viaturas, pessoal e que o apoio das prefeituras é um avanço. Ele lembrou que a constituição brasileira eleva o município a ente federativo, colocando-o também como responsável pela segurança.

Como informou Nival Freire existe um esforço para aumentar o número de delegacias de defesa da mulher no interior do Estado. Ele disse que foram feitos contatos com as prefeituras de Caucaia e Maracanaú e elaborados estudos confirmando que os municípios preenchem os requisitos para a instalação das delegacias, mas não deu previsão de uma possível data para instalação.

Hoje, o Governo do Estado firmará convênio também com o departamento de Psicologia e com o escritório modelo do curso de Direito da Unifor para prestar atendimento na instituição. Nival Freire diz que há intenção de buscar parcerias para melhorar o atendimento em outros municípios. ''Em Sobral e no Cariri também têm universidades'', lembra.

No último sábado, O POVO tentou contato com a delegada Ivana Timbó, titular da Delegacia de Defesa da Mulher de Fortaleza, mas o telefone celular não foi atendido. O POVO também procurou a deputada estadual Tânia Gurgel (PSDB), através do celular, que não foi atendido. Tânia é uma das autoras do requerimento da sessão solene em homenagem ao dia Internacional da Mulher.

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