A missão é árdua, reconhecidamente. Ele sabe que tem importantes redes de televisão, de mídia impressa e pessoas de notoriedade do lado oposto. Mesmo assim ergue a bandeira pelo ‘‘não’’ a pergunta do Referendo, a ser realizado no próximo mês de outubro. Em questão, se a população concorda com a proibição da venda de armas de fogo e munição em todo o território nacional.

O deputado federal Luiz Antonio Fleury Filho (PTB-SP) é vice-presidente da Frente Parlamentar pelo Direito à Legítima Defesa, que está sendo popularmente chamada de Frente Pró-Armas. Em sua defesa, a afirmação de que o referendo é uma ilusão, servindo apenas para esconder ‘‘a ineficiência das políticas de segurança pública no País’’.

Para Fleury Filho, o correto seria atacar a venda ilegal de armas, o contrabando, e não fechar as lojas de armamentos e munição. ‘‘Não existe uma loja de armas e munições no Rio de Janeiro. Nenhuma. E eu pergunto: de 2002 para cá, diminuiu o número de armas ilegais em circulação? Diminuiu o número de mortes por armas de fogo no Rio de Janeiro? Isso mostra que é absolutamente inútil essa proibição’’, avalia.

O parlamentar defende que os R$ 600 milhões que o Governo Federal utilizará na campanha do referendo deveriam ser investidos em segurança pública, especialmente investindo nos postos da Polícia Federal, na divisa com a Colômbia. ‘‘Nós temos três postos da Polícia Federal na divisa com a Colômbia e dois estão fechando por falta de dinheiro para manutenção. Não estão pagando nem o telefone. Enquanto isso, nós vamos responder essa pergunta inútil’’.

Fleury confirma ter arma em casa e defende que votar ‘‘sim’’ no referendo é dar a certeza ao bandido de que nenhuma residência terá arma de fogo. E desafia os membros da Frente por um Brasil Sem Armas a colar um adesivo com a informação ‘‘Nesta casa não há armas’’. ‘‘Eu quero ver quem tem a coragem de fazer isso, pois é um convite para o bandido entrar’’. (colaborou Giselle Dutra)

O POVO - Por que o senhor defende o ‘‘não’’ no referendo do próximo mês de outubro?
Fleury Filho - Porque bandido não compra arma em loja e porque o referendo, na verdade, vai responder a uma única pergunta: Você é a favor da proibição de venda de armas e munições no Brasil? E a resposta ‘‘sim’’ ou ‘‘não’’ não vai dimininuir a criminalidade, nem a mortalidade por armas de fogo no Brasil. O referendo é inútil porque não vai modificar o Estatuto do Desarmamento. O Desarmamento já foi aprovado e só vai iludir a população a respeito dessa ineficiência e escondendo a ineficiência das políticas de segurança pública no País.

OP - Então, seria preciso primeiro se aplicar o Estatuto do Desarmamento, para depois fazer o Referendo?
Fleury - Claro. Você vai fazer um Referendo a respeito de algo, primeiro inútil, como nós já vimos. Eu tenho como mostrar a inutilidade. E é o que nós vamos procurar fazer. Segundo, nós vamos gastar R$ 600 milhões, aproximadamente, fora o gasto com rádio e televisão. R$ 600 milhões para responder a uma pergunta inútil.

OP - Como demonstrar a inutilidade que o senhor falou?
Fleury - Demonstrando o seguinte: vou dar um único exemplo, que para mim marca tudo. Desde 2002, você sabe quantas lojas de venda de armas e munições existem no Rio de Janeiro? Nenhuma.

OP - Não existem lojas de armas no Rio?
Fleury - Não existe venda de armas e munições legais. Ou seja, não existe uma loja de armas e munições no Rio de Janeiro. Nenhuma. E eu pergunto: de 2002 para cá, diminuiu o número de armas ilegais em circulação? Diminuiu o número de mortes por armas de fogo no Rio de Janeiro? Isso mostra que é absolutamente inútil essa proibição.

OP - E qual a visão que o senhor tem do Estatuto em geral?
Fleury - O estatuto tem algumas coisas positivas. Por exemplo a criminalização de uma forma mais efetiva do porte ilegal de armas. E tem absurdos, que na época, nós denunciamos, mas que foram levadas em conta.

OP - Como?
Fleury - Como você transformar uma contravenção penal, que é o disparo de arma de fogo em local público, em um crime inafiançável. Hoje, se você resolver dar tiro para o ar no meio da rua, você responde por crime inafiançável. Se você atirar em direção a uma pessoa, você pratica uma tentativa de homicídio, paga fiança e responde em liberdade.

OP - O senhor acha isso um exagero?
Fleury - É. Veja, você não acha? Quer dizer que se eu tentar matar alguém, dando tiro na pessoa, eu posso responder em liberdade. Se eu der um tiro para o ar eu vou preso. Eu acho absurdo, entendeu? Então, o tiro para o ar, para assustar, ou até para comemorar ou para ... de alguma maneira, você der um tiro para o ar, você vai para a cadeia e não paga fiança. Você responde preso ao crime. Agora, se você atirar em direção a alguém para matar, você responde em liberdade.

OP - Na avaliação do senhor, quais seriam as vantagens e as desvantagens do uso de arma de fogo para autodefesa?
Fleury - Veja bem: eu não defendo que as pessoas andem armadas nas ruas. Eu não defendo que todos devam ter uma arma dentro de casa. O que eu defendo é que o cidadão que preencha todas as condições - já é dificílimo comprar arma de fogo dentro da vigência do estatuto - mas, que o cidadão possa ter uma arma dentro de casa, porque o que eu quero é inverter a surpresa. O bandido hoje, nas condições atuais, ao tentar assaltar uma casa, não sabe se a pessoa tem arma de fogo ou não. Se nós aprovarmos o Referendo, se votarmos ‘‘sim’’ ao Referendo, ele vai ter a certeza de que no Brasil inteiro não haverá uma única residência onde ele pode enfrentar a resistência de uma arma de fogo. Entendeu? Eu não quero dar essa certeza para o bandido.

OP - E qual é o critério que o senhor defende para uma pessoa comprar uma arma de fogo?
Fleury - O critério do Estatuto. Você sabe quantas armas de fogo foram vendidas para civis no ano passado? 1268. Porque ao contrário, a Frente por um Brasil Sem Armas está manipulando os dados. Falou que tem que aprovar o Referendo porque no ano passado foram vendidas mais de 50 mil armas. Mas estão incluindos aí entidades que vão continuar comprando armas, como as empresas de segurança. Estão incluindo aí, as polícias Civil e Militar nesse caldo de 50 e tantas mil armas. Eles tem que ser, inclusive, mais honestos, intelectualmente falando. Sim, porque foram 1200 armas vendidas no Brasil inteiro, ano passado. Entendeu? Os critérios, o Estatuto já definiu. Primeiro, você tem que demonstrar a necessidade de comprar a arma. Segundo, você tem que apresentar certidões criminais e certidões de bons antecedentes. Terceiro, você tem que apresentar um laudo psicológico de que você tem condições de ter uma arma em casa. Claro que você tem que apresentar uma prova de que você sabe manusear a arma. E mesmo assim, o Sistema Nacional de Armas, o Sinarm, pode negar a permissão. Agora, para quê proibir, se já tem todas essas restrições para vender?. Repito, bandido não compra arma em loja. Esses R$ 600 milhões, poderiam ser empregados, por exemplo, para manter abertos os postos da Polícia Federal, que estão sendo fechados na divisa com a Colômbia. Nós temos três postos da Polícia Federal na divisa com a Colômbia e dois estão fechando por falta de dinheiro para manutenção. Não estão pagando nem o telefone, entendeu? Enquanto isso, nós vamos responder essa pergunta inútil. É por isso que eu sou contra.

OP - O senhor então concorda que o Estatuto deve ser rígido...
Fleury - Eu participei de toda a discussão do Estatuto e ele é rígido com o porte de armas. E eu concordo com isso.

OP - O senhor tem arma de fogo?
Fleury - Eu tenho e tenho o porte de armas também, porque sou membro do Ministério Público.

OP - E onde fica guardada sua arma?
Fleury - Fica guardada na minha casa. Eu não ando armado.

OP - Mas, o senhor não tem medo de uma criança ou de um adolescente pegar sua arma e atirar acidentalmente?
Fleury - Eu não tenho porque os meus filhos todos atiram e muito bem. Melhor que eu.

OP - Então o senhor defende que a solução é a pessoa ser bem preparada?
Fleury - Não. O negócio é o seguinte: é desmistificar a arma. É desmistificar. E outra coisa, não há estatística confiável. E eu vou até citar um autor estrangeiro, que eu esqueci o nome dele agora, não está me vindo à memória. Mas, nos Estados Unidos, morre-se mais, e em Brasília, inclusive, morrem mais crianças por acidente com piscinas do que por arma de fogo.

OP - O senhor acha que os cidadãos têm consciência de como usar e guardar a arma com segurança? Não seria preciso uma campanha de conscientização?
Fleury - É hipocrisia, para não dizer outra palavra, você pensar que proibir a venda de armas e munição no Brasil, você vai evitar que as pessoa tenham arma e munição. Tem gente que é a favor da liberação das drogas por entender que o comércio clandestino é pior do que qualquer outra coisa. E o que pode acontecer é que vai aumentar o comércio clandestino de armas e munições no Brasil e o cidadão honesto vai acabar comprando arma ou munição no câmbio negro. Ou você acha que o fazendeiro, que tem uma fazenda na divisa com o Paraguai vai entregar suas armas e vai se conformar em não comprar arma e munição?

OP - Então, o senhor não acredita que reduzindo a venda legal o número de mortes e acidentes com armas de fogo serão reduzidos? Eu pergunto isso por que dados do Ministério da Saúde revelam que 70% dos homicídios são por armas de baixo calibre, armas mais comuns entre a população em geral, e 40% das internações por acidentes são por armas de fogo...
Fleury - (Interrompendo) Armas legais ou ilegais? Essa pergunta tem que ser feita.

OP - Mas reduzir o mercado formal não vai contribuir para diminuir esses índices?
Fleury - Não. Veja bem, eu também tenho uma pesquisa, se o negócio é números... a estatística é a arte de mentir por números. Se é para apresentar números, eu tenho um pesquisa feita no Brasil inteiro nas penintenciárias, entre os condenados, e 98% dos presos dizem que eles têm acesso a armas, haja proibição ou não haja proibição.

OP - De quem é esse pesquisa?
Fleury - Essa pesquisa foi feita através de um livro que fala exatamente da questão das armas no Brasil. Mas isso não está sendo divulgado. Entendeu? 64% dos assaltantes dizem que evitam assaltar quando sabe que alguém tem arma em casa. Eu não quero dar essa certeza para ele.

OP - Essa pesquisa também faz parte do livro que o senhor está citando?
Fleury - É, faz parte do livro que eu estou citando e que nós vamos apresentar durante o debate. Agora, o argumento principal é o seguinte: primeiro, eu não quero dar certeza para todos os bandidos do Brasil. Aliás, eu faço um desafio para o pessoal da outra Frente. Eles estão tão convictos disso, que eu mandei fazer um adesivo dizendo o seguinte: ‘‘Nesta casa não há armas’’. Se todos eles colocarem na porta das suas residências, eu mudo de lado. Certo? Eu quero ver quem tem a coragem de fazer isso, pois é um convite para o bandido entrar.

OP - Então, o senhor não acha que o Governo deveria entrar na questão da comercialização legal e sim na ilegal...
Fleury - Na segurança. O Governo vai investir no referendo quatro vezes o orçamento da Secretaria Nacional de Segurança Pública. Sendo que, dos R$ 150 milhões previstos, o Governo este ano só gastou 0,8%. Você vê, isso é uma brincadeira. Enquanto nós estamos discutindo o sexo dos anjos, que o referendo é discutir o sexo dos anjos, não há política de segurança pública nesse País. E o que eu vejo é até gente bem intencionada discutindo o sexo dos anjos. Não querendo enfrentar as verdadeiras dificuldades da segurança pública. Por isso que os governos estaduais estão a favor, que enquanto se discute o referendo, não se discute o aumento da violência, o aumento da criminalidade e medidas concretas que devam ser adotadas para combater a insegurança.

OP - O senhor acredita nessas primeiras pesquisas, como a do Ibope, que mostra que mais 80% das pessoas vão ser favoráveis à proibição?
Fleury - Eu acredito, pelo seguinte, a pergunta é a seguinte:‘‘Você é favorável à proibição da venda de armas no Brasil?’’. Eu sou, à venda ilegal. Eu até responderia assim, se não soubesse o que está por trás da pergunta. Está faltando é esclarecimento. A pergunta foi mal elaborada. Deveria ser ‘‘você é a favor da proibição do comércio ilegal de armas?’’. Porque senão você confunde a população, colocando o comércio ilegal e legal no mesmo barco.

OP - O senhor pediu ao TSE a cassação da Frente Parlamentar Brasil Sem Armas...
Fleury - Não. O problema foi o seguinte, o que nós queremos é assegurar a igualdade nos debates. Então, por exemplo, o lançamento em Recife da campanha, foi feito com a participação da Unesco. A resolução do TSE é clara dizendo que entidade estrangeira não pode participar. A Unesco distribuiu cartilhas lá, entendeu? Até o dia 8 de agosto, a Rede Globo estava divulgando vinhetas a favor do desarmamento. O lançamento da Frente Parlamentar foi em Campinas, um ato na prefeitura municipal e financiado pela prefeitura.

OP - Há uma questão levantada pelo deputado doutor Rosinha, do PT, em que ele mostra que o TSE aponta que alguns deputados da sua frente, chamadas da bancada da bala, receberam dinheiro dessas empresas...
Fleury - (Interrompendo) Ninguém recebeu um tostão e estou representando ele junto ao Conselho de Ética para parar de falar bobagem.

OP - ...Mas quem defende o desarmamento questiona se o posicionamento dos membros da Frente Pró-Armas é por critérios ou se é por uma cobrança política dessas empresas patrocinadoras de campanhas.
Fleury - Não. O deputado, o doutor Rosinha, para começar não entende nada do assunto. É mais um que está entrando na onda para ganhar notoriedade, está certo? Não entende nada de segurança. Só entende de defender o MST. Vamos ver se o MST vai continuar armado ou desarmado, de acordo com o doutor Rosinha. Agora, de qualquer maneira, eu tomei conhecimento disso, vou processá-lo, porque é mentira...

OP - Não houve financiamento?
Fleury - Não, não teve. E se tivesse acontecido, isso não impediria... Eu, por exemplo, recebi auxílio na minha campanha de bancos, nem por isso deixo de criticar o sistema financeiro. Talvez, o doutor Rosinha esteja me julgando pelo que ele é. Talvez ele venda a sua consciência, eu não vendo a minha. Eu estou nessa luta porque eu acredito nela. Não por conveniência. Para mim, seria muito mais fácil aderir à tese do politicamente correto, ficar com a Rede Globo do lado, entendeu? Eu sou ex-governador de São Paulo, não preciso de notoriedade. Quem está buscando notoriedade, é quem, oportunisticamente fica falando bobagens.

OP - Falando em notoriedade, a outra Frente está angariando apoio de redes de tevê, artistas famosos, cantores, para reforçar a campanha. Os senhores também vão procurar isso, como será a campanha da Frente Pró-Armas?
Fleury - A campanha vai ser centrada na discussão dos fatos. Nós não queremos fazer espetáculo. É outra coisa, entendeu? Aí nós não vamos fazer, não. Mas, tem gente também famosa que está interessada em participar da campanha, nós não vamos dispensar, não. Serão bem-vindas as adesões. Não pretendemos fazer grandes shows, nada disso. Agora, tem uma coisa, isso tudo tem que ser contabilizado, saber como é que a outra Frente vai pagar essas despesas. E mesmo as doações, se for doação, os arquivos terão que registrar as doações, de cachês, etc e tal.

OP - É uma campanha como qualquer outra?
Fleury - É. Exatamente, as regras são iguais. Eu só espero que eles não usem caixa-dois (risos).

OP - A Frente já fez o lançamento oficial, deputado?
Fleury - Não, nós já estamos trabalhando. O lançamento oficial é para quem quer fazer ‘oba-oba’, nós estamos trabalhando no convencimento das pessoas. Eu tenho feito muitas palestras junto de integrantes da Frente. Também tenho feito e... olha, pode haver uma grande suspresa se nós tivermos uma utilização correta do horário eleitoral e não formos surpreendidos com a utilização da máquina pública e também com a utilização de entidades que não podem participar da campanha, fazendo a campanha do outro lado.

OP - Vocês temem alguma manipulação dessa consulta, algum jogo desleal?
Fleury - Não, manipulação, não. O que houve é que nós estamos em desvantagem. São três anos de campanha pela proibição total. Mas, eu acredito que quando a população registrar que é mais uma enganação do Governo Federal, é mais uma tentativa de reduzir o direito do cidadão, e que não vai influenciar em nada ela votar ‘‘sim’’ ou ‘‘não’’, ela vai se sentir mais uma vez enganada, como está se sentindo pelo ‘mensalão’ , está se sentindo enganada por tudo o que está acontecendo nesse governo e eles vão ver que é mais uma ilusão que esse governo está tentando passar.

OP - Os senhores acham que é um retrocesso, então, tirar o direito de comprar uma arma...
Fleury - Total. Estamos tirando o direito amanhã de ter uma arma dentro de casa, da mesma forma que tentaram tirar o direito de vocês jornalistas informarem. Isso está dentro de uma... se você analisar ditaduras do passado, você vai ver que Stalin fez exatamente o que se pretendeu fazer aqui. Reduziu a liberdade de imprensa, depois, proibiu a venda de armas e munições, cassou quem tinha arma em casa e depois implantou uma ditadura. É um caminho para o totalitarismo que passa, inclusive, por isso. Agora, citei Stalin, poderia citar Hitler, poderia citar Idi Amin Dada e vários outros, o Khmer Vermelho, no Camboja, todos utilizaram a mesma estratégia. Só que as polícias armadas não desapareceram. Como o MST, tenho certeza, não devolveu arma nenhuma.

OP - Então, a grande questão seria batalhar contra a arma ilegal, o contrabando...
Fleury - A isso, eu sou plenamente favorável. Se quiser substituir tudo isso por uma campanha para equipar a Polícia Federal, para que ela combata o contrabando de armas nas fronteiras, principalmente, eu estarei disposto. Nós cancelamos o referendo e transferimos todo esse dinheiro para a Polícia Federal fazer o controle da venda ilegal de armas e munições. Aí, nós vamos estar fazendo política de segurança. E não enganando a população com uma discussão banal, sem necessidade.


SAIBA MAIS

O REFERENDO
Referendo é uma consulta popular feita depois da aprovação de uma lei. É diferente do plebiscito, quando a consulta é realizada antes da elaboração da lei. Os dois instrumentos são previstos constitucionalmente.

No dia 23 de outubro de 2005, o eleitorado brasileiro responderá, por meio de urna eletrônica, se o comércio de armas e munições deve ou não continuar existindo no País. A proibição do comércio de armas já consta no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), mas somente com o referendo esse ponto da lei terá validade.

Para participar do referendo, o eleitor deverá estar em situação regular com a Justiça Eleitoral. Assim como em qualquer processo eleitoral, o voto é obrigatório para quem tem entre 18 e 70 anos. O voto é facultativo para maiores de 16 e menores de 18 e para quem tem mais de 70 anos.

CALENDÁRIO
1º de agosto: início estabelecido pelo Tribunal Superior Eleitoral da propaganda relativa ao referendo.

8 de setembro: o TSE poderá requisitar, das emissoras, 15 minutos diários, contínuos ou não, para a divulgação dos comunicados, boletins e instruções ao eleitorado.
23 de setembro: início da propaganda gratuita no rádio e na televisão.
20 de outubro: fim da propaganda feita por meio de comícios, reuniões públicas, debates e propaganda gratuita no rádio e na televisão.
23 de outubro: votação do referendo, com início às 8 horas e término às 17 horas.

CONTATOS COM O DEPUTADO
Para entrar em contato com o deputado Luiz Antonio Fleury Filho (PTB)
Fone (61) 3215-5945
FAX (61) 3215-2945
e-mail: dep.luizantoniofleury@camara.gov.br

Doutor Rosinha é deputado federal pelo PT e em seu site há uma notícia informando que cinco deputados federais que integram a frente parlamentar pró-armas receberam, nas eleições de 2002, doações de fabricantes de armamentos e munições. Esses deputados teriam recebido, no total, R$ 170 mil do setor. O presidente da Frente Parlamentar Pelo Direito à Legítima Defesa, deputado Alberto Fraga (PFL-DF), recebeu uma doação de R$ 60 mil da Companhia Brasileira de Cartuchos (CBC) e o vice-presidente da Frente, deputado Luiz Antonio Fleury Filho, recebeu R$ 50 mil da CBC. As informações são fundamentadas em levantamento junto ao TSE.

O Totalitarismo é um sistema em que um grupo centraliza todos os poderes políticos e administrativos. No século XX, os principais exemplos de Totalitarismo são o fascismo italiano de Mussoline, o nacional-socialismo alemão de Hitler e o comunismo russo de Stalin. Também exemplos de Totalitarismo foram os regimes impostos por Idi Amin Dada, em Uganda e por Pol Pot, ditador do Khmer Vermelho, o Partido Comunista do Camboja. Todos esses regimes de governo foram marcados pela violência.

No início de agosto, Fleury Filho entrou com uma representação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para que o registro da Frente Parlamentar por um Brasil sem armas, presidida pelo senador Renan Calheiros (PMDB-AL), seja cassado, devido a irregularidades eleitorais. Para o parlamentar, o lançamento da campanha oficial da frente, realizado em Campinas (SP), utilizou imóvel e dinheiro públicos. O parlamentar afirma que as ações contrariam a Lei Eleitoral (9.504/97), que veda que agentes públicos cedam ou utilizem, ‘‘em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios’’.


‘‘Se nós aprovarmos o Referendo, o bandido vai ter a certeza de que no Brasil inteiro não haverá uma única residência onde ele pode enfrentar a resistência de uma arma de fogo’’

‘‘Tem que haver uma forma de convivência (com armas de fogo). Eu propus de ser colocado no Estatuto (do Desarmamento) uma pena mais grave para quem deixar arma ao alcance de menor. Agora, não é por isso que vai proibir alguém de ter arma. Você não pode tirar o sofá para impedir o adultério’’

‘‘Eu estou nessa luta porque eu acredito nela. Não por conveniência. Para mim, seria muito mais fácil aderir à tese do politicamente correto, ficar com a Rede Globo do lado’’

‘‘A estatística é a arte de mentir por números. Se é para apresentar números, eu tenho um pesquisa feita nas penintenciárias, entre os condenados, e 98% dos presos dizem que eles têm acesso a armas, haja proibição ou não’’

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