Política

Os vereadores de Fortaleza votam hoje o projeto de lei que transforma o bairro do Lagamar em uma Área Especial de Interesse Social (Zeis) & o que, pelo que é previsto no Plano Diretor de Fortaleza, pode viabilizar melhorias nas condições de vida da população local e beneficiar os moradores com a regularização fundiária. Esse tipo de legislação já beneficia o Serviluz, o que tem sido usado até como argumento contrário à construção de um estaleiro na praia do Titanzinho. Mais de um ano depois de aprovado o Plano Diretor da Capital, porém, a delimitação das Zeis ainda não garantiram na prática os investimentos sociais nas regiões favorecidas, segundo advogados que trabalham com o tema ouvidos pelo O POVO.

Para José Carlos Gama, advogado e engenheiro do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Ceará (Sinduscon-CE), a delimitação de Zeis até agora apenas ``engessou`` algumas regiões da cidade. ``A construção de grandes empreendimentos fica vedada pelo Plano Diretor, mas os investimentos de interesse social, vindos da própria Prefeitura, também precisam passar pela regulamentação das Zeis, o que, até agora, não aconteceu``.

Legislação
O advogado Henrique Botelho, que atua junto à Fundação Marcos de Bruin, organização do Lagamar, concorda que a delimitação das Zeis reserva as áreas beneficiadas para o interesse habitacional, mas a ausência de legislação complementar enfraquece a própria lei, diz ele.

Botelho cita o exemplo da possível construção do estaleiro no Titanzinho. Segundo ele, mesmo que o empreendimento seja construido no mar, de responsabilidade da União, os reflexos da presença do empreendimento na comunidade, como a construção de vias de transporte terrestre, faria com que fosse necessária autorização do conselho gestor da comunidade do Serviluz. A criação do conselho gestor, que seria formado por membros da comunidade e da Prefeitura, é previsto na legislação das Zeis, mas ainda não saiu do papel.


ENTENDA AS ZEIS

- O projeto de lei que será votado hoje define a região do Lagamar como Zona Especial de Interesse Social (Zeis) do tipo 1. O Plano Diretor de Fortaleza prevê, para esse tipo de Zeis, uma atenção especial do poder público, que inclui a regularização fundiária, urbanística e ambiental. O objetivo é promover a urbanização de áreas de ocupações irregulares.

- Está prevista a criação de um plano integrado de regularização fundiária para cada uma das Zeis do tipo 1 e Zeis do tipo 2 (no caso de loteamentos clandestinos ou irregulares).

- Para essas Zeis, também é prevista a criação de um conselho gestor, que deve incluir membros da comunidade local, que terão participação na formulação e na aprovação dos planos de regularização fundiária.

- A criação de uma Zeis para a área do Lagamar já era um ponto acordado no projeto do Plano Diretor desde o início das discussões. Mas o item que transformaria o Lagamar em Zeis sumiu misteriosamente do texto & que foi aprovado em dezembro de 2008. Sob pressão da comunidade local organizada, a Câmara e a Prefeitura prometeram que a lei seria feita posteriormente.

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