Política

O Planalto apresentou ontem ao Congresso um projeto de lei para punir empresas privadas corruptas. A proposta, concebida pela Controladoria-Geral da União (CGU) e pelo Ministério da Justiça (MJ), prevê multa de até 30% do valor do contrato, em caso de ilegalidades, o impedimento à empresa de receber benefícios fiscais, a suspensão parcial de suas atividades e até mesmo a extinção da empresa, a depender da gravidade da corrupção.

``O que há hoje é uma dificuldade de punição por uma legislação processual medieval``, disse o ministro da Controladoria-Geral da União, Jorge Hage. Segundo ele, hoje há somente dois mecanismos legais para punir empresas. Aquela que frauda uma concorrência pública pode ser declarada inidônea e pagar multa contratual, ou ainda ser enquadrada na lei de improbidade administrativa. Para chegar a uma punição, porém, é preciso primeiro identificar o agente público envolvido na fraude para depois processar a pessoa jurídica beneficiada pelo crime.

Apesar da possibilidade de punir as empresas, Hage disse não esperar resistências do setor privado contra o projeto de lei. ``O projeto visa reduzir o custo que a corrupção gera para as empresas``, disse o ministro. ``A boa empresa vai entender que esse projeto quer nivelar a livre concorrência``, acrescentou.

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, classificou como positivo o projeto. Para ele, a aprovação da lei contribuirá para a redução dos níveis de corrupção no País. A proposta, segundo Ophir, pode proporcionar aos cofres públicos o efetivo ressarcimento pelos prejuízos causados por empresas corruptas.

Oposição reage
Mesmo sem ter conhecimento do texto enviado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Congresso, o senador José Agripino (DEM-RN), um dos principais opositores do Governo Federal, avalia que o Planalto não tem credibilidade para apresentar a proposta.

``Há uma carência de fundamento. Ele veta a moralidade e quer aparentar transparência``, disse Agripino ao O POVO.

O senador faz referência principalmente aos vetos feitos por Lula, quando sancionou o Orçamento da União. O presidente vetou o texto que impedia o repasse de recursos para quatro empreendimentos da Petrobras onde o Tribunal de Contas da União (TCU) encontrou indícios de superfaturamento e suspeitas de irregulares.

O deputado federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE) julga louvável o presidente Lula buscar a transparências, mas estranha a ausência no projeto da inclusão da punição para empresas estatais.

O tucano considera oportunismo a apresentação da proposta se dar apenas um dia antes da votação dos vetos. ``Isso é para gerar argumento do governo na hora do debate, ele poderia ter apresentado esse projeto há muito tempo``, diz. (com agências)

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